Resumo Jurídico
Pedido de Exibição de Documento ou Coisa (Art. 1047 CPC)
O artigo 1047 do Código de Processo Civil trata da possibilidade de uma pessoa requerer a exibição de um documento ou de uma coisa que esteja em poder de outra. Essa solicitação visa esclarecer fatos relevantes para um processo judicial, seja ele em andamento ou que ainda será iniciado.
Quando se aplica?
Este artigo é aplicável em duas situações principais:
- Quando o documento ou coisa for essencial para a propositura de uma ação: Se você precisa de um documento específico para conseguir entrar com um processo e esse documento está com outra pessoa, pode pedir judicialmente que ela o apresente.
- Quando o documento ou coisa estiver em poder de outra pessoa e for necessário para instruir um processo que já está em andamento: Caso você já esteja em um processo judicial e precise de um documento ou objeto que esteja com um terceiro, pode solicitar que ele seja exibido para ajudar a comprovar seus argumentos.
Quem pode pedir?
Qualquer pessoa que tenha interesse legítimo em obter a informação contida no documento ou a análise da coisa pode fazer o pedido.
O que pode ser pedido?
Pode-se pedir a exibição de:
- Documentos: Quaisquer tipos de papéis, registros, contratos, certidões, laudos, etc.
- Coisas: Objetos físicos, bens móveis ou imóveis, que sejam relevantes para a resolução do litígio.
Como funciona o pedido?
O pedido de exibição deve ser feito ao juiz, que analisará a pertinência da solicitação. Se o juiz entender que o documento ou coisa é realmente necessário e está em posse de quem foi indicado, determinará que a pessoa que o detém o apresente em juízo.
Consequências da não exibição:
Se a pessoa que detém o documento ou coisa se recusar a apresentá-lo sem justificativa legal, o juiz poderá considerar que o conteúdo do documento é verdadeiro ou que a coisa possui as características alegadas por quem fez o pedido. Essa recusa pode prejudicar a parte que não apresentou o material.
Em resumo:
O artigo 1047 do CPC garante um meio de obter informações cruciais para a busca da justiça, permitindo que documentos e coisas essenciais para a elucidação de um caso sejam apresentados em juízo, mesmo que estejam em poder de terceiros.